Justiça de Saia

É direito delas

É preciso repetir que o aborto legal é direito de toda menina ou mulher brasileira vítima de estupro que resulta em gravidez. Contudo, mesmo que, além da garantia do Código Penal, tenhamos a Lei nº 12 845, que regulamentou o atendimento obrigatório e integral em casos de violência sexual, elas são frequentemente desassistidas. Fora o apoio, as leis preveem que os abusadores sejam afastados e punidos para evitar mais violência. Precisamos fomentar políticas públicas de acolhimento para que não ocorram casos como os das meninas da reportagem “Barreiras invisíveis impedem meninas e mulheres de acessar o aborto legal”. Já me deparei com vários quadros semelhantes e posso afirmar que o sofrimento é incalculável e as sequelas são para a vida toda, seja qual for o deslinde das situações.

Balanço da luta

Logo no início da pandemia, compartilhei aqui o nascimento do projeto Justiceiras, uma parceria entre o Justiça de Saia e os Institutos Nelson Wilians e Bem Querer Mulher para oferecer apoio multidisciplinar a mulheres que enfrentam a violência. Seis meses depois, temos alguns resultados da ação. De acordo com dados compilados pela antropóloga Beatriz Accioly, liderança da rede de acolhimento, São Paulo foi o estado com mais chamados (1 147). Constatamos que cerca de 60% do total nacional das vítimas têm filhos crianças ou adolescentes; a maioria está na faixa etária entre 21 e 40 anos, mas 43 denúncias envolviam menores de idade. Em 25% das queixas, elas dizem que o agressor possui acesso a armas e, em 11%, que ele já foi preso. A maior parte sofre violência dentro de casa e o algoz é o companheiro. Quase metade delas está desempregada, o que aumenta a vulnerabilidade. Também chama a atenção os 47 casos em que o denunciado é líder religioso.

Eles que paguem

Na capital paulista, foi aprovada em setembro a Lei nº 17 450, instituindo multa ao agressor se for necessário uso de serviços de emergência por causa de violência doméstica. A ideia é que o valor, fixado em 10 mil reais com possibilidade de aumento por agravantes, seja próximo aos custos públicos mobilizados para atendimento das mulheres agredidas. O intuito com essa iniciativa é conscientizar. Atualmente, é alta a quantia destinada a esses casos no país. A Lei Maria da Penha já previa (em seu artigo 9º, parágrafo 4º) o ressarcimento aos cofres públicos, além de indenização à agredida. Falta a regulamentação dos entes federativos.

Não calam

Idealizado por Tarana J. Burke nos Estados Unidos, em resposta às denúncias de abuso sexual na indústria cinematográfica, o movimento Me Too é inspiração para o Me Too Brasil, encabeçado por um grupo forte de advogadas: Anne Wilians, Gabriela Souza, Isabela Del Monde, Luanda Pires, Luciana Terra e Marina Ganzarolli. O objetivo é amplificar as vozes das mulheres abusadas por predadores sexuais – começando pelo cinema, mas sem se restringir a ele. O projeto Justiceiras é um parceiro, oferecendo às sobreviventes de violência sexual suportes jurídico, psicológico, médico e socioassistencial e rede de acolhimento. Em um mês, foram 15 denúncias e 37 desabafos, a maioria referente aos meios jornalístico e cinematográfico.