O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 4176/15, que proíbe o uso de algemas nas presas durante o parto.
O relatório é da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e foi aprovado, de forma simbólica, em sessão dedicada ao Dia Internancional da Mulher.
“É necessário que se transforme em lei o respeito ao momento do pré-parto, do parto e do puerpério imediato. A mulher precisa ter direito de amamentar e aquecer o seu filho e não pode ter mãos e braços algemados”, disse Feghali.
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O texto, de autoria da ex-deputada Angela Albino, altera o Código Penal para proibir o uso de algemas em gestantes nos atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, no trabalho de parto e no período em seguida.
“O que se observa é o uso abusivo de algemas por parte de autoridades policiais, feito com o intuito de criar constrangimentos para o cidadão, sob a alegação vaga e imprecisa de um risco de fuga ou de possibilidade de agressão, fato que, na maioria das vezes, não tem nenhuma possibilidade fática de ocorrer”, consta na justificativa do PL 4176/15.
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Albino ainda ressalta que “é evidente que não há, nem perigo de fuga, nem possibilidade de resistência” enquanto a mulher dá à luz e que o uso de algemas é um atentado contra a dignidade deste ser humano.
Ela também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a 11ª Súmula Vinculante estabelecendo que “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito”.
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