Mulheres repercutem veto à alteração na Lei Maria da Penha
Com a alteração, os serviços de saúde públicos e privados teriam até 24 horas para notificar casos de violência contra a mulher
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente na última quarta-feira (9) o projeto de lei que passaria a obrigar hospitais públicos e privados a notificar autoridades policiais sobre suspeitas de violência contra a mulher em até 24h depois do registro. O veto do Governo foi integral, ou seja, suspende inteiramente a proposta da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), aprovada no Congresso em setembro. “A gente vai derrubar o veto no Congresso. Isso é uma promessa”, garantiu a deputada em uma conversa com a equipe de CLAUDIA.
No entendimento do Governo, a notificação compulsória baseada em indícios poderia aumentar o risco de novas agressões ao invés de preveni-las. “O sigilo é fundamental para garantir o atendimento à sua saúde sem preocupações com futuras retaliações do agressor, especialmente quando ambos ainda habitam o mesmo lar ou ainda não romperam a relação de afeto ou dependência”, diz o veto. A deputada discorda do Presidente e defende que, ao estabelecer um prazo rápido, colabora diretamente para reduzir a lacuna de tempo de comunicação entre médicos e policiais. “Quanto mais cedo for reportado, mais rapidamente poderá se mapear a cena do crime e localizar o agressor”, ela explica.
Outro saldo que a parlamentar acredita ser possível com a alteração na Lei seria atualizar os dados estatísticos de crimes contra mulher. “Hoje nossos números estão subestimados, por exemplo, apenas 10% das mulheres violentadas denunciam a violência. Com dados mais realistas, poderemos também melhorar as políticas públicas de prevenção desses crimes”, diz.
Hoje qualquer pessoa pode procurar a polícia ou ligar para a Central 180, mas, para os hospitais, não há um limite de tempo para comunicar as autoridades policiais. Também não inclui a obrigatoriedade de denúncia se houver apenas indícios do ato de violência. “O prazo de 24h é importante para proteger a vítima e prender o agressor”, defende a deputada.
Por outro lado, o veto do presidente foi considerado positivo por muita gente, inclusive pelos Ministérios da Saúde e da Mulher, Família e Direitos Humanos. A justificativa é que a notificação obrigatória fere a relação de sigilo entre médico e paciente e a autonomia da mulher. “Penso que só se justificaria [a alteração na lei] uma comunicação diante da solicitação da vítima ou em casos com grave risco”, comenta a Promotora de Justiça especializada em Gênero e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Valéria Scarance.
Para a promotora do Ministério Público de São Paulo, Fabíola Sucasas, caso o projeto de lei fosse aprovado, o número de mulheres que não buscam ajuda em caso de agressão poderia aumentar, porque a notificação compulsória desencorajaria ainda mais a denúncia. “Na medida em que você leva uma notificação para a polícia, você está obrigando, de uma certa forma, a quebra de sigilo. E essa quebra pode colocar a vítima ainda mais em risco. A mulher que sofre violência está em situação de vulnerabilidade e não necessariamente ela quer seguir com uma notificação dessa violência”, afirmou em entrevista para o Huffpost Brasil.
A também promotora do Ministério Público de São Paulo, Silvia Chakian, concorda que o efeito da lei poderia ser negativo. “Com um pretexto de um avanço, acaba-se lançando mão de estratégias que podem ter efeitos negativos. Essas iniciativas precisam ser muito debatidas com quem trabalha na área; ouvir essas profissionais tanto do sistema de saúde, quanto do sistema de justiça, segurança, polícia, para entender possíveis efeitos colaterais. Precisamos cuidar da aplicação da Lei Maria da Penha, que já é muito completa e visa prevenir a violência contra a mulher”, disse ao Huffpost.
Agora, o veto será analisado por deputados e senadores quando voltar ao Congresso Nacional, ainda sem data definida. Caberá ao órgão decidir manter ou derrubar o veto presidencial. Rodrigo Maia prometeu trabalhar para derrubar a decisão de Bolsonaro. “Vamos trabalhar para derrubar o veto junto à bancada feminina. Vou conversar com os líderes”, declarou.
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