Justiça de Saia

Momento emblemático

O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher. Decisões dos tribunais brasileiros já reconhecem que é crime de feminicídio a morte violenta de mulheres trans, independentemente de cirurgia, mudança de nome, etc.

A Lei do Feminicídio foi uma vitória imensa, após intenso esforço do movimento feminista, pois anteriormente o assassinato de mulheres era punido de maneira genérica, como homicídio, e admitia a alegação de legítima defesa da honra – como se o crime fosse motivado pela provocação da vítima ou sob violenta emoção.

Hoje, é considerado um crime hediondo, uma circunstância qualificadora do crime de homicídio. A pena é reclusão de 12 a 30 anos, que pode ser aumentada se o assassinato for praticado durante a gestação da mulher, nos três meses posteriores ao parto, contra menores de 14 anos e maiores de 60, mulheres com deficiência, entre outras especificidades. Nunca se esqueçam: ninguém mata por amor ou ciúmes. Mata porque quer matar, por ódio, sentimento de posse, poder e com requintes de crueldade.”

O caso da juíza Viviane Vieira

Mesmo a mulher que conhece seus direitos e tem independência financeira muitas vezes não consegue observar os riscos de violência. A juíza tinha escolta e medida protetiva, mas jamais acreditou que o agressor fosse capaz de cumprir a ameaça de matá-la. O assassinato foi cometido na frente das filhas pequenas do casal, na véspera de Natal. O agressor mostrou total desprezo com as leis.

Assim como em outros casos, as condutas criminosas anteriores – a violência psicológica, moral e a patrimonial – foram camufladas nos padrões sociológicos e históricos, levando a mulher a achar que não está em situação de risco e que o parceiro vai mudar. Por vergonha e com medo do julgamento alheio, ela omite dos amigos e a da família a situação que está vivendo.”

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Dados reveladores

Um importante estudo desenvolvido pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Valéria Scarance, traz vários dados sobre as circunstâncias dos crimes de feminicídios. Concluiu-se que há uma concentração de crimes aos sábados e domingos, totalizando 32%, mas a maior incidência das mortes, consumadas ou tentadas, é de segunda a sexta, totalizando 68%.

Grande parte dos crimes acontece do início da noite até meia-noite (35%) e apenas 21% ocorrem durante a madrugada. A mulher sofre o ataque fatal em casa e 58% dos crimes são cometidos com arma branca (faca, canivete, etc); apenas 17% com arma de fogo.

Sobre o vínculo com o agressor, é mais frequente que tenha havido união estável e o par podia ainda estar convivendo ou serem ex (70%), em seguida, casamento (14%) e, por fim, namoro (12%). Do total de mulheres da pesquisa, 96% nunca tinham pedido ajuda ou falado com ninguém sobre o assunto. Isso podia ter mudado o destino delas. A pesquisa completa está em aqui.”

Prevenção necessária

Há três pontos principais para a prevenção do feminicídio. O primeiro é o orçamento público investido no aparelhamento do sistema de Justiça e da rede de apoio e acolhimento (jurídico, médico, psicológico, socioassistencial); na capacitação de todos os profissionais e autoridades que atuam na área para evitar a violência institucional de gênero; em campanhas de informação e conscientização sobre a violência contra a mulher e canais de denúncia.

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Em segundo lugar, é preciso desenvolver projetos de fiscalização das medidas protetivas de urgência (botão do pânico, tornozeleira eletrônica, aplicativos de celulares, parcerias com instituições de proteção). Por último, a implementação de projetos de ressocialização do agressor, como o Tempo de Despertar, que diminuem a reincidência de 65 para 2%, impedindo que o agressor “avance” na escalada da violência.”