Sociedade

Conheça 5 leis de proteção à mulher no Brasil

Além da Lei Maria da Penha, Brasil tem legislação sobre direitos reprodutivos, combate à misoginia e à violência política

Por Joana Oliveira
21 nov 2022, 12h51

Além da Lei Maria da Penha, Brasil tem legislação de combate à misoginia e à violência política.

Os números da violência contra a mulher no Brasil continuam assustando. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é estuprada a cada 10 minutos no país e 26 mulheres sofrem agressões físicas por hora. Os tristes números reforçam a importância de leis que protejam os direitos femininos. As consequências da face mais violenta do machismo estrutural no país não são apenas momentâneas e podem durar uma vida toda, como explica Mayra Cardozo, especialista em Direitos Humanos e Direito Penal. “A violência contra mulheres acarreta no desenvolvimento de insegurança, depressão, dificuldade em adentrar em novos relacionamentos, tonturas, náuseas, dores, desconfortos na coluna cervical e estresse. Dessa maneira, além da violência de gênero ser uma questão social, percebe-se que também está intimamente atrelada à uma questão de saúde pública”, diz ela.

Segundo Larissa DeLucca, CEO da Negócios Acelerados e Diretora da Fundação Mulheres Aceleradas, as agressões também afetam as carreiras das vítimas. “É fato que não se pode negar a realidade do preconceito e machismo contra mulheres e mães no mercado de trabalho atual. Não deveria ser assim, mas é a realidade. Para se destacar, a mulher tem que ser tecnicamente muito melhor qualificada do que qualquer homem que exerça a sua mesma função e ainda ter garra para dar conta, com mestria das suas duplas e, às vezes, triplas jornadas de trabalho”, lembra.

As especialistas listam, abaixo, as principais leis de proteção às mulheres no país.

Lei Maria da Penha

Uma das mais importantes e reconhecidas leis é a Maria da Penha, que estipula mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, esclarece Mayra.

Lei da violência política contra mulheres – Lei 14.192/21

A lei, sancionada em 2021, tem o objetivo de impedir a violência política contra mulheres. De acordo com pesquisa feita pela Unirio, casos de violência política cresceram 110% no período de campanha eleitoral deste ano, mostrando que a lei poderia ser mais efetiva. “O machismo predomina nos arredores políticos que são marcados pela baixa representatividade feminina. A sobrecarga de atividades atribuídas às mulheres pela sociedade, os empecilhos do sistema político-partidário, o preconceito e a desvalorização das mulheres muitas vezes as mantém longe da candidatura”, ressalta Mayra.

Lei Mariana Ferrer

Criado após um caso de violência e vitimização da blogueira e modelo Mariana Ferrer, busca proteger a dignidade, honra e privacidade das vítimas. “A lei está em vigor e visa garantir a integridade física e psicológica da vítima, garantindo que sejam feitas acusações que não estão presentes nos autos. É comum que a defesa use fotos e outros relacionamentos para manchar a reputação da vítima e culpá-la pela própria violência. Isso não ocorre somente no Brasil, é comum em todo mundo”, alerta a advogada.

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Lei do aborto – Artigo 128 da Constituição Federal

O polêmico artigo define os casos em que o aborto é permitido no país (quando ocorre estupro, quando há risco de vida para a gestante ou quando o feto é anencéfalo). Segundo o Instituto DataFolha, 31% dos brasileiros concordam com a total restrição da interrupção da gravidez no país e, recentemente, o Ministério da Saúde lançou uma cartilha que diz que o aborto é sempre ilegal e deve ser investigado. “Dentro disso, é importante entendermos que, em nenhuma hipótese, o aborto legal exige autorização judicial. Com essa cartilha e medidas, o que está se buscando fazer é criar uma burocratização para que venha cavar uma espécie de autorização e investigação, mas não existe isso. Não existe essa autorização judicial”, explica Mayra.

Investigação de Misoginia – Lei 13.642/18

Sancionada por Michel Temer, essa lei define a investigação de casos de misoginia na internet, uma vez que ser misógino é considerado um crime no país. ”A norma determina que a Polícia Federal possa investigar a propagação de conteúdos que difundem ódio ou aversão às mulheres na rede mundial de computadores. Muitas são ofendidas nas redes sociais, chamadas de loucas, históricas ou incapazes, ofensas que são direcionadas para desqualificar a condição de ser mulheres”, conclui Larissa.

Para denunciar qualquer caso de violência contra a mulher, ligue 180. A ligação é gratuita e a denúncia pode ser anônima.