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10 direitos assegurados a pacientes com câncer no Brasil

Advogado explica quais são e como funcionam os benefícios garantidos por lei para pessoas que estão com câncer

Por Camila Pati 29 out 2021, 10h24

Toda pessoa que tem câncer tem uma série de direitos assegurados por lei no Brasil. Esses direitos foram criados para amenizar algumas dificuldades, sobretudo do ponto de vista financeiro.

Com a ajuda do advogado Leandro Reimberg, especialista em Direito Médico e da Saúde, reunimos os principais direitos e benefícios.

Reconstrução mamária ou retirada da mama pelo SUS e convênios

Pacientes com câncer de mama têm o direito à cirurgia de retirada da mama e também de reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa também é uma cobertura obrigatória dos planos de saúde e deverá ser realizada mediante a indicação médica.

Veja também: As 10 dúvidas mais comuns de quem tem câncer de mama

Salário-mínimo por meio da Lei Orgânica de Assistência Social

De acordo com o advogado, pacientes com câncer que sejam portadores de deficiência incapacitante para o trabalho ou idosos com idade mínima de 67 anos que não exerçam atividade remunerada podem pleitear o benefício de um salário-mínimo, garantido pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a falta de recursos, individual e familiar, para o sustento e também a falta de vínculo com algum regime de previdência social. O benefício pode ser pleiteado caso a renda familiar não extrapole 25% de um salário-mínimo por pessoa.

Auxílio-doença mensal

Quando fica temporariamente incapaz de trabalhar, o paciente com câncer que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS) tem direito ao auxílio-doença. Caso ele seja contribuinte individual – empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros – a Previdência vai pagar todo o período da doença.

“O auxílio-doença será requerido pelo interessado diretamente no INSS, será agendada uma perícia médica para realização de exames no beneficiário, que deverá apresentar documentos médicos comprobatórios do diagnóstico de neoplasia”, diz o advogado. Ele recomenda o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário e explica que o auxílio-doença poderá ser revertido em aposentadoria por invalidez, mas isso também exigirá comprovação por meio de documentos médicos do diagnóstico.

Aposentadoria por invalidez

O paciente com câncer que esteja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS) que for considerado incapaz de trabalhar e que não esteja sujeito a reabilitação para o exercício da atividade tem direito a aposentadoria por invalidez.  O direito é assegurado aos doentes de câncer inscritos no INSS mesmo que não tenham somado 12 contribuições.

Saque do FGTS e do PIS/PASEP

Pessoas cadastradas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem sacar o dinheiro de todas as contas em seu nome vinculadas ao fundo, inclusive a atual, em caso de diagnóstico de câncer ou quando tenham um dependente diagnosticado com a doença. Também é possível requerer a liberação do PIS/PASEP juntamente com a liberação do FGTS.

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“Para saque do FGTS o interessado deverá se dirigir até uma das agências da Caixa Econômica Federal e requerer o saque do FGTS e do PIS/PASEP se for o caso, se houver saldo em sua conta vinculada do FGTS. Deverá comparecer a Caixa Econômica Federal munido de documentos pessoais e comprovante de residência”, diz Leandro.

Isenção no pagamento de impostos na compra de veículos

Pacientes com câncer que não possam dirigir veículos comuns por conta de deficiência física nos membros superiores ou inferiores estão isentos do pagamento de impostos como IPVA, IPI e ICMS na compra de veículos adaptados.

Isenção de Imposto de Renda relativos a aposentadoria

Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não são tributados.

O requerimento é fornecido pela Receita Federal e para pedir a isenção é preciso ir ao órgão pagador da aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.). É preciso ter laudo médico que comprove a doença e será emitido pelo serviço médico seja da União, dos estados e municípios.

Quitação de contratos 

Pacientes com câncer que tenham invalidez total e permanente têm direito à quitação de imóvel financiado, caso a assinatura do contrato tenha sido feito antes do diagnóstico da doença.

Isso porque há um seguro incluso nas parcelas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que garante a quitação em caso de invalidez ou morte. O seguro, em caso de invalidez, prevê a cobertura do valor correspondente à cota de participação do paciente no financiamento.

Transporte coletivo gratuito

Grande parte dos municípios brasileiros garante a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com câncer que estejam em tratamento de quimioterapia (exceto oral), radioterapia e cobaltoterapia.

Na região metropolitana de São Paulo, por exemplo, é preciso adquirir o bilhete único especial para pessoas com deficiência. https://bilheteunico.sptrans.com.br/comoObterDeficiente.aspx

Prioridade em ações judiciais

 “Nos processos, as decisões serão tomadas mais rapidamente. A pessoa com câncer vai ter celeridade e ganho de eficiência em processos judiciais”, diz Leandro. Pacientes com câncer têm prioridade, assim como idosos e portadores de deficiência.

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