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Polêmica em torno do trainee para negros vai parar no Ministério Público

Polarização em torno do programa trainee do Magazine Luiza continua. Veja o que diz a lei em relação à promoção de ações afirmativas

Por Da Redação - Atualizado em 24 set 2020, 16h34 - Publicado em 24 set 2020, 17h00

O Ministério Público do Trabalho já recebeu 11 denúncias de discriminação envolvendo o programa de trainee exclusivo para pessoas negras, lançado pelo Magazine Luiza. Todas foram rejeitadas, segundo informações obtidas pela Folha de São Paulo.

Defensor de ações afirmativas para aumento da diversidade no mercado de trabalho, o MPT não vê violação trabalhista. Em nota, divulgada no domingo, 20, o órgão reforça sua postura de incentivo à promoção de políticas voltadas para da igualdade na carreira, enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial.

Quais são os argumentos jurídicos em defesa da promoção de ações afirmativas

No documento o MPT cita a  Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, assinada pelo Brasil e 1967, que estabelece que não é considerada  “discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais”.

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – que estabelece que a condição de igualdade de oportunidade nas esferas econômica, social, política e cultura passa tanto pela inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social como pela adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa – também é citado pelo MPT.

O MPT também lembra, na nota, que o Supremo Tribunal Federal, já julgou e considerou constitucional o Estatuto da Igualdade Racial e também cita o Decreto 9.571/2018, que traz diretrizes sobre médias e grandes empresas. Entre as diretrizes dispostas no decreto está a adoção de políticas de metas percentuais crescentes de preenchimento de vagas e promoção hierárquica voltada para o aumento da diversidade.

Com  53% dos funcionários negros, mas apenas 16%  em cargos de liderança, a Magalu, que pertence ao Magazine Luiza, tomou a iniciativa de lançar seu primeiro programa de trainee exclusivo para afrodescendentes. O programa, resultado da união das consultorias Indique Uma Preta e Goldenberg, Instituto Identidades do Brasil (ID_BR), Faculdade Zumbi dos Palmares e Comitê de Igualdade Racial do Mulheres do Brasil, foi duramente atacado, conforme explicou reportagem de CLAUDIA, nesta semana.

 

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