Delegacias da mulher passam a prestar atendimento 24 horas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça (4) um projeto que prevê o funcionamento 24 horas por dia para as delegacias da mulher em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na manhã de hoje.

Funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher

Com a nova medida, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

O que diz a nova lei

De acordo coma nova lei, em cidades onde não há uma delegacia para mulheres, o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, de preferência por uma agente especializada.

O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Às Deams compete a análise também de crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente.

Combate ao assédio sexual

Já na lei sobre assédio sexual sancionada por Lula, foi instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em órgãos públicos.

O programa é valido para a administração pública de todo o país, nas esferas federal, estadual e municipal e também nas companhias aprovadas que prestem serviços públicos por meio de concessão ou qualquer outro modelo similar.

O texto prevê a capacitação de profissionais, produção de campanhas educativas e criação de ações e estratégias para a prevenção e o enfrentamento ao assédio sexual. A medida diz ainda que qualquer pessoa que tenha conhecimento de caso de assédio sexual e demais crimes similares tem o deve de denunciar e colaborar com procedimentos administrativos internos e apurações externas.