O uso do “Legal Design” nos documentos de privacidade
A proposta é fazer com que documentos ligados à privacidade e proteção de dado sejam compreensíveis para o usuário
O Legal Design é assunto contemporâneo e bastante pertinente para uma abordagem mais visual dos instrumentos de privacidade. Neste sentido, mais do que uma questão de simplificação ou complicação excessiva, o uso do design nos documentos de privacidade está tomando contornos de uma terceira via. E o que isso significa?
A proposta do legal design é fazer com que esses documentos ligados à privacidade e proteção de dado de fato respondam às perguntas das pessoas. A ideia é garantir aos usuários informações claras sobre qualquer serviço ou produto, e isso pode alterar até mesmo a percepção que as pessoas têm sobre o conceito de privacidade.
A popularização de serviços na internet, incluindo os gratuitos como rede sociais e aplicativos, acabou tornando ainda mais comuns os termos de serviço e privacidade. Normalmente, esses documentos contêm páginas e páginas, e possuem uma linguagem bastante jurídica, já que tecnicamente, são contratos. Ao se deparar com a extensão desses documentos, a reação mais comum do usuário padrão é clicar na confirmação do “li e concordo com os termos”, sem efetivamente ter lido. Apesar de não ser o ideal, é possível compreender os fatores que levam as pessoas a terem esse comportamento.
Nesse cenário, é difícil imaginar que as pessoas compreendam o valor da privacidade, que costuma ser o “preço” de vários dos serviços na internet. Como não leem os documentos, não entendem quais são suas obrigações e os limites de atuação dos fornecedores dos serviços. Do outro lado, as empresas também acabam não se sentindo pressionadas a oferecerem condições justas para o tratamento de dados. Como quase ninguém lê os termos, não há qualquer questionamento sobre eles.
Mas, então, como mudar essa realidade?
Para alcançar esses parâmetros é preciso ter alguns cuidados.
O primeiro é a transparência. Os textos jurídicos que abordem a privacidade precisam informar de forma clara, objetiva e compreensível para que as pessoas possam saber a contrapartida por acessarem o serviço. Além disso, a transparência também exige adequação e pertinência da linguagem ao público-alvo.
Além disso, o texto precisa comunicar de forma a garantir a compreensão do conteúdo. Nesse sentido, é fundamental selecionar o que e como será informado de forma cautelosa para ter efetividade.
Outra forma interessante e eficiente de apresentar um conteúdo é com recursos visuais, como ilustrações, enquadramentos, gráficos e outros. Todos esses elementos do design podem ajudar a facilitar a compreensão dos conteúdos.
Por fim, ao mesmo tempo em que essas técnicas podem facilitar a vida das pessoas, elas também podem causar manipulações (chamados “nudge”). Dependendo das intenções do prestador de serviço, as informações podem ser manobradas para que se consiga a mesma aprovação sobre privacidade que se conseguiria a partir dos imensos termos de serviço.
O uso do Legal Design em textos e documentos sobre privacidade pode ser bastante positivo. Para as empresas, pode tornar mais fácil a adequação às regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Para usuários, pode significar um empoderamento maior de seus próprios dados e um conhecimento sobre o que é feito com a sua privacidade na rede. Além disso, para advogados esse trabalho pode significar uma adequação ao futuro do Direito.
* Danielle Serafino, sócia e coordenadora da área de Tributário e Visual Law do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
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