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Lei que garante o direito de amamentar em público é sancionada em São Paulo

Foi aprovada, nesta terça (14), a medida que prevê multa de R$ 500 caso a ação da mãe seja coibida pelo estabelecimento

Por Isabella Marinelli
Atualizado em 27 out 2016, 23h43 - Publicado em 14 abr 2015, 15h25

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou nesta terça-feira (14) a lei que garante o aleitamento materno em qualquer estabelecimento da cidade. Quem proibir a mãe de amamentar o seu filho em local público poderá pagar multa de R$ 500 – valor que dobra em caso de reincidência.

A medida ainda detalha que não é necessário haver uma área separada para isso. “Todo estabelecimento localizado no Município de São Paulo deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim”, diz o texto.

Segundo o Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a lei entra já entra em vigor nesta terça (14/04), mas a Prefeitura tem 90 dias para regulamentar o que for preciso.