Spray de pimenta para autodefesa é liberado para mulheres; veja quem pode comprar
Venda de spray de pimenta é liberada para mulheres maiores de 18 anos, sem antecedentes violentos e com limites de uso definidos em lei
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24 jul 2026, 11h58 | Atualizado em 24 jul 2026, 19h26
As mulheres podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal a partir desta sexta-feira (24). O governo sancionou uma lei que libera a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais para mulheres acima de 18 anos se protegerem de ataques.
A regra estabelece que o spray pode ser utilizado de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. Após a neutralização da ameaça, o uso deve ser interrompido, segundo a lei.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado no fim do mês passado e, agora, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Antes, o texto previa o uso por mulheres a partir de 16 anos, mediante autorização dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Também foi vetada a obrigatoriedade de registro de um boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray.
Compra de spray de pimenta exige ausência de antecedentes violentos
A compra do spray de pimenta ou de outro aerossol de extrato vegetal só poderá ser feita por mulheres que apresentem Certidão de Antecedentes Criminais comprovando a inexistência de condenação por crime doloso (quando há intenção de cometer o crime) com violência ou grave ameaça.
No ato da compra, também será necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda deve definir as especificações técnicas, como a concentração máxima permitida. Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidade superior permanecem restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
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