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Primeira militar trans do Brasil conquista o direito à aposentadoria

Maria Luiza havia sido considerada "incapaz para o serviço militar" em 2000, após ter se submetido a cirurgia de redesignação sexual

Por Da Redação 3 jun 2020, 11h33

Maria Luiza da Silva, de 59 anos, é a primeira mulher transexual da Força Aérea Brasileira (FAB) e, após 20 anos de batalha judicial, recebeu seu direito à aposentadoria.

A decisão foi tomada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no dia 23 de maio e divulgada na última terça-feira (2). O órgão reconheceu discriminação na aposentadoria compulsória a qual Maria Luiza foi submetida no início dos anos 2000 — ela foi reformada por ser considerada “incapaz para o serviço militar” após ter se submetido a uma cirurgia de redesignação sexual.

Assinado pelo ministro Herman Benjamin, o documento diz que Maria Luiza tem o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de Praças, o de subtenente. “É legítimo que a agravada receba a aposentadoria integral no posto de subtenente, pois lhe foi tirado o direito de progredir na carreira devido a um ato administrativo ilegal, nulo, baseado em irrefutável discriminação. Não há dúvida, assim, de que a agravante foi prejudicada em sua vida profissional por causa da transexualidade”, afirmou o ministro em comunicado divulgado pelo STJ.

Em fevereiro deste ano, Benjamin já havia concedido medida cautelar para que a militar permanecesse em imóvel funcional da FAB até a decisão final sobre sua aposentadoria. No entanto, segundo o comunicado do STJ, o Comando da Aeronáutica estaria descumprindo a decisão e exigindo que a militar arcasse com multas por prosseguir no imóvel. Em razão disso, o relator também determinou a suspensão dessa cobrança e a devolução integral dos valores já descontados.

Decisão histórica

Em 2000, Maria Luiza se submeteu a cirurgia para mudança de sexo, quando ainda era cabo da Aeronáutica. Na época, o Alto Comando a considerou “incapaz para o serviço militar”, com base no artigo 108, inciso VI, da Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), que estabelece como hipótese de incapacidade definitiva para os integrantes das Forças Armadas acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar.

A história de Maria Luiza e sua batalha judicial é contada no documentário homônimo do cineasta brasiliense Marcelo Díaz, que estreou em festivais pelo Brasil em 2019.

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