PL promete agilizar divórcio em casos de violência doméstica
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
O deputado federal Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, criou o Projeto de Lei (PL) nº 510/19 para agilizar os processos de divórcio, anulação do casamento e dissolução da união estável em casos de violência doméstica.
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Para entrar em vigor, a proposta deve primeiro ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Caso seja aprovada, o juiz terá 48 horas para direcionar a vítima para o órgão de assistência judiciária (defensorias públicas) para que solicite a separação.
O PL também vai permitir que a separação aconteça sem o acordo sobre a partilha de bens, que poderá ser realizada posteriormente. Além disso, as vítimas poderão receber assistência jurídica, sendo que essa informação deve ser fornecida na própria delegacia.
Atualmente, um divórcio demora de três meses a mais de um ano para ser concluído. O tempo varia de acordo com a partilha de bens. Quando o casal concorda com a separação e não tem filhos menores ou incapazes, é necessário comparecer ao cartório com uma escritura pública ao cartório, informando a divisão patrimonial, pensão alimentícia – se for o caso – e se voltarão a usar o nome de solteiro. O ato precisa ser acompanhado por um advogado.
No caso de filhos dependentes, a separação precisa acontecer por ação judicial e pode ser consensual ou litigioso (quando uma das partes não aceita a separação ou discorda das decisões envolvidas nela). Nesses casos, o processo consta a divisão patrimonial, pensão e, se for o caso, decide como fica a guarda dos filhos.
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