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Direito ao aborto entra em vigor na Argentina

Lei é um sopro de esperança para mulheres processadas e presas por terem realizado o procedimento, mas a questão esbarra no conservadorismo do Judiciário

Por Da Redação 15 jan 2021, 11h16

O direito ao aborto voluntário já está em vigor na Argentina. O presidente Alberto Fernández promulgou a lei que permite o procedimento, na quinta-feira, 14.

Aprovada no dia 30 de dezembro pelo Congresso, a lei estabelece que o aborto pode ser solicitado até a 14ª semana de gravidez. O procedimento deverá ser feito em até dez dias do pedido ao serviço de saúde.

Médicos que sejam contra o aborto não são obrigados a realizar a interrupção da gravidez, mas os serviços de saúde precisarão indicar outro profissional disposto a fazer o aborto. Meninas que sejam menores de 16 anos precisarão do consentimento dos pais.

A entrada em vigor da lei é um sopro de esperança para as mulheres que estão sendo processadas por terem realizado o procedimento. Até então país apenas permitia o aborto em caso de estupro ou de risco de morte da mãe. Levantamento feito  pela ONG de direitos humanos Cels (Centro de Estudos Legais e Sociais), e divulgado pela Folha, indica que 1.538 mulheres sendo processadas por terem realizado abortos de forma clandestina ou após sofrerem abortos espontâneos.

A pesquisa mostra que 63 mulheres foram formalmente acusadas pelo crime de aborto, que acarreta penas de 1 a 4 anos de detenção. Essas acusações, com a aprovação do direito ao aborto, poderão ser revistas.

Mas como as demais mulheres respondem por homicídio agravado pelo vínculo ou abandono de pessoa, que tem penas maiores, a situação delas é mais complicada.

Apesar de haver um movimento no país para libertar ou livrar essas mulheres de processos, a entrada em vigor da nova legislação, a priori, não muda a pena dada às mulheres condenadas por homicídio.

Segundo advogadas ouvidas pela Folha, as condenações por homicídio são fruto do conservadorismo machista do Judiciário argentino. Muitos magistrados, sabendo da possibilidade de revisão caso o aborto fosse aprovado no país, condenaram essas mulheres por homicídio.

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