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Senado aprova projeto que veta cortar dados da banda larga fixa

Se aprovado também na Câmara, operadoras não poderão limitar o uso de internet após o fim das franquias contratadas.

Por Gabriela Kimura
Atualizado em 20 jan 2020, 18h17 - Publicado em 15 mar 2017, 18h51

Em 2016, muita polêmica foi criada em torno de uma declaração equivocada do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Gilberto Kassab, afirmando que uma mudança sobre a banda larga fixa seria implementada ainda em 2017. O presidente da Anatel precisou desmentir tal fato, pontuando que essa questão não seria aberta.

Hoje (15), o Senado aprovou o projeto que quer proibir operadoras de “cortar” acesso à banda larga fixa após o fim do consumo da franquia contratada. Isso significa que você não ficaria mais sem internet se consumisse todo seu “3G” – e impede que as empresas limitem o uso por meio de franquias. O projeto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e é um passo importante para o Marco Civil da Internet.

Além dessa medida, existem ainda outros dois que tramitam em conjunto, por tratarem do mesmo tema. Uma vez aprovado no Senado, o projeto irá para a Câmara para apreciação dos deputados.

A confusão toda começou no ano passado quando a Vivo decidiu que iria cortar a internet dos usuários novos após atingirem o limite de dados contratados. Basicamente, você ficaria sem ou então com velocidade reduzida se acabasse com o pacote escolhido.

A Anatel publicou no Diário Oficial da União a norma que impedia que as operadoras realizassem tal atitude, mas o próprio presidente à época afirmou que a regulamentação existente permite que elas criem um limite para consumo da internet fixa. E é isso que está valendo até hoje.