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STF recebe ação inédita sobre descriminalização do aborto

Pela primeira vez na história, o Supremo Tribunal Federal irá analisar se a lei que proíbe o aborto está realmente de acordo com a constituição brasileira.

Por Júlia Warken
Atualizado em 20 jan 2020, 18h52 - Publicado em 8 mar 2017, 12h08

Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal pode vir a descriminalizar o aborto até 12ª semana de gestação no Brasil. O pedido chegou ao STF nessa terça-feira (7), através do PSOL.

Tal proposta para que a lei seja revista chama-se Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Nesse caso, o texto elaborado pelo PSOL alega que a proibição do aborto é inconstitucional, pois priva as mulheres de direitos básicos, tais como: o direito à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade e à saúde. A ação também apresenta dados sobre o alto número de mortes geradas por abortos clandestinos e o fato de que as mulheres negras e pobres são as mais prejudicadas.

Vale lembrar que, em novembro de 2016, o STF proferiu uma decisão inédita de não criminalizar o aborto em um caso isolado em Duques de Caxias, no Rio de Janeiro. Tal episódio abriu um precedente para que o direito ao aborto possa ser discutido, revisto e, possivelmente, reformulado sob a ótica de ser crime.

Ainda não se sabe quando, efetivamente, a ação lançada essa semana será avaliada e votada pelo Supremo.

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