Projeto de Cunha dificulta uso da pílula do dia seguinte em casos de estupro
Entenda o caso que é notícia hoje em todo o Brasil
O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, é alvo de mais protestos contra o seu mandato na manhã desta quinta-feira. Tudo isso porque ontem a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Cunha que dificulta o acesso de vítimas de estupro à pílula do dia seguinte a partir da rede pública.
Isso significa que as mulheres são obrigadas a fazer boletim de ocorrência e exame de corpo de delito, dando aos profissionais de saúde o direito de negar a concessão do medicamento caso considerem o procedimento um método abortivo. Não é mais uma decisão da mulher que não tem dinheiro para ir à farmácia e comprar sua própria pílula.
A proposta também considera crime a prática que hoje é uma contravenção, ou seja, ainda não é um método abortivo. E pune penalmente quem induz, instiga ou auxilia em um aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.
CLAUDIA acredita que qualquer restrição deve vir de uma atitude individual, uma vez que que a mulher tem direito às suas próprias crenças. E que suas decisões possam ser amparadas legalmente, com total direito à cobertura médica.
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