Como fazer o licenciamento do carro após recorrer de uma multa vencida

Todas as multas devem ser pagas antes da emissão do licenciamento
Foto: Dreamstime

Você recorreu uma multa vencida e está preocupado com o licenciamento? De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, todos os débitos do veículo (como IPVA, multas e seguro obrigatório) devem ser pagos antes da emissão do licenciamento anual. Mas, e aí? Chegou a época de pagar o licenciamento e você ainda não obteve resposta sobre o trâmite.

Pois saiba que essa mesma lei determina que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) têm 30 dias para julgar o recurso. De acordo com a advogada e consultora Márcia Velasco Soto, se o julgamento não for feito nesse prazo, o usuário tem todo o direito de pedir a suspensão da multa ao Jari.

A suspensão fica a critério da autoridade de trânsito que aplicou a multa. Se a autoridade desaprovar a suspensão, contrate um advogado e entre com uma ação na justiça para o licenciamento do veículo ser feito sem pagamento da multa.

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