Senado aprova prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica
Projeto foi discutido no 13º aniversário da Lei Maria da Penha
No aniversário de 13 anos da Lei Maria da Penha (7), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou um projeto de lei da Câmara que garante prioridade em processos judiciais de divórcio ou separação a mulheres que foram vítimas de violência doméstica.
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“É mais uma medida que se soma na defesa da mulher, na redução da violência doméstica e nessa necessidade que temos de uma civilização moderna e humana”, declarou o senador e relator Alessandro Vieira, comemorando que a aprovação tenha acontecido em uma data tão significativa.
Luiz Lima, deputado autor do projeto, o justificou afirmando que, apesar da Lei Maria da Penha possuir mecanismos para coibir a violência, como o afastamento do agressor, ainda se fazem necessários meios de romper os vínculos entre a vítima e o acusado.
Mudanças no projeto
Durante a análise na Câmara dos Deputados, o projeto passou por mudanças e agora os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher podem julgar as ações do tipo. Também foi incluída a previsão de intervenção obrigatória do Ministério Público em ações de família em que figure a vítima.
Segundo a Agência Senado, a proposta assegura os seguintes direitos à mulher vítima de violência doméstica ou familiar: ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato da ação de divórcio, de que a decisão sobre a ação não dependa da definição sobre a partilha de bens, e o direito de preferência na tramitação da ação, mesmo que a violência ocorra após o ajuizamento da demanda.
O relator ainda apontou que não se trata de um retrocesso na igualdade de direitos entre os gêneros, mas “do reconhecimento da vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar, que é merecedora de tratamento especial”.
O texto agora aguarda votação no Plenário, para onde seguiu em regime de urgência.
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