PEC que torna estupro crime imprescritível segue para o Senado
Caso seja levado adiante, projeto vai permitir que vítimas de estupro denunciem seus agressores a qualquer momento
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5 abr 2017, 18h50
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016 que torna o crime de estupro imprescritível.
O projeto propõe que as vítimas de estupro possam denunciar seus agressores a qualquer momento e deixam de ficar sujeitas à prescrição do crime – como acontece atualmente.
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O tempo de prescrição representa o prazo máximo para que o autor do crime seja autuado para cumprir a pena do crime – que varia de seis a 30 anos, no caso de estupro.
Atualmente, dependo das circunstâncias, a prescrição para o crime de estupro pode chegar a 20 anos. Assim, caso uma denúncia seja realizada depois desse intervalo, o criminoso não é punido pelo crime.
Em seu discurso na casa, o autor da PEC, o senador Tião Viana (PT-AC), Tião Viana, lembrou que o estupro é um crime hediondo e inafiançável e defendeu a importância na mudança do código brasileiro para tornar o delito imprescritível.
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No texto de Viana, ele cita uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em que estima que ocorram no Brasil, por ano, 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados – e, destes, apenas 10% seriam reportados à polícia.
“As organizações da sociedade, os órgãos públicos e todo o aparato policial não conseguem alcançar sequer a cifra relativa ao número de estupros em nosso país”, disse Viana.
De acordo com a Agência Brasil, A PEC ainda precisa passar por votação no plenário e ser aprovada por três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Se aprovado no Senado, o texto é encaminhado para a Câmara dos Deputados.
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