O destino da educação no Brasil depende do Fundeb
Atualmente, o fundo é a principal fonte de financiamento para a educação básica do país. PEC para torná-lo permanente segue para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de renovação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), na última terça-feira (21). O objetivo é tornar permanente e ainda mais redistributiva a principal fonte de financiamento para a educação básica do país. Se não for renovado no Congresso, o fundo deixa de existir em dezembro deste ano.
Para entender a importância da pauta em questão, é preciso analisar como o Fundeb funciona e o papel que ele tem no financiamento da educação básica brasileira.
Como é feito, atualmente, o financiamento da Educação Básica no Brasil?
Instituído em 2007, o Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal), constituídos da arrecadação tributária dos estados e municípios. Ele serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica, que contempla Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e também Educação de Jovens e Adultos (EJA). Apenas o Ensino Superior não entra na conta.
O objetivo do fundo é distribuir de forma mais igualitária os recursos entre as redes de ensino. Pelo mecanismo, há um valor mínimo, definido anualmente pelo Ministério da Educação em conjunto com o Ministério da Economia, que cada fundo estadual deve alcançar para fazer a redistribuição. Essa repartição é feita dividindo o montante recolhido pela arrecadação de tributos pelo número de alunos da rede de cada município. Caso esse valor mínimo não seja atingido, o Governo Federal deve complementar o valor.
O Fundo representa R$ 4 de cada R$ 10 investidos na Educação do país. Em 2019, o valor aproximado que o Fundeb redistribuiu aos estados e municípios foi de R$ 165 bilhões. O valor mínimo por aluno no Fundeb foi de R$ 3.044,29.
“Se você tem um município que tem mineradora, extração de petróleo, indústria e um comércio forte, você vai ter uma arrecadação de impostos maior. Se o dinheiro da Educação dependesse somente dessa arrecadação, nós teríamos um investimento por aluno muito desigual”, explica Priscila Cruz, presidente-executiva da organização não-governamental Todos Pela Educação. “O aluno não tem culpa de ter nascido em um município mais pobre e ele precisa de educação de qualidade para poder superar a pobreza que sua família carrega há gerações. Para romper esse ciclo de pobreza, ele precisa de educação. Para isso, o Fundeb foi criado”, completa Priscila.
O que muda com a PEC?
Pela modelo até então vigente, a União contribui com 10% do valor do Fundeb para os estados que não conseguiram atingir o valor mínimo para redistribuição de recursos a seus municípios. No ano passado, como o Fundo distribuiu R$ 165 bilhões, logo R$ 16,5 bilhões foram usados para complementar os fundos estaduais à educação.
No entanto, para Priscila, a lógica é falha. “Esse adicional vai ser distribuído em uma espécie de fila, dos estados com menos dinheiro até os mais ricos. No entanto, o dinheiro não é suficiente para todos, uma hora ele acaba”, explica. Isso faz com que, eventualmente, um município pobre de um estado com fundo estadual alto não receba o benefício do Governo Federal, enquanto o município rico de um estado com o fundo estadual baixo recebe a complementação. “Pelo modelo atual, esse município rico de estado pobre recebe benefício da União. E município pobre de estado rico não recebe nada”, completa.
Para modificar a modelagem, o texto da PEC, relatado pela deputada Dorinha (DEM-TO), altera a contribuição federal de 10% para 23%. Esse aumento deverá ocorrer de forma progressiva até 2026 – começando com 12% em 2021 e passando para 15% em 2022. A partir de 2023, esse recurso crescerá dois pontos percentuais a cada ano.
Conforme explica Priscila, a contribuição federal de 10% continuará para os fundos estaduais. Os 13% adicionais serão destinados aos municípios mais pobres, não importando a quais estados eles pertençam. “Essa é a importância do novo Fundeb ter sido aprovado na Câmara. Não é porque a criança é pobre e vive em um município pobre que ela vai ter menos investimento. Pelo contrário, nós temos que investir mais nessa criança pobre”, declara. “Cerca de 17 milhões de alunos mais pobres do Brasil serão beneficiados pelo novo Fundeb, sendo 7 milhões já no ano que vem.”
Por que aprovar a PEC é um avanço?
Além das mudanças estruturais, a PEC altera o Fundeb para um instrumento permanente na Constituição Federal. Ou seja, ele não precisa mais ser renovado a cada 10 anos, como anteriormente. Com o novo modelo, haverá uma avaliação inicial, daqui seis anos, e, a partir de então, a cada década serão medidos e avaliados os impactos reais do Fundeb na gestão educacional.
Fazer essa avaliação é importante para que haja resultados educacionais positivos, conforme reitera Priscila. “Um país que tem um patamar mais alto de qualidade de educação é um país que cresce mais, que tem uma menor desigualdade socioeconômica, que tem mais segurança, menos homicídios, menos episódios de violência, é um país onde a democracia é mais forte, a cidadania é mais presente e atuante, a saúde é melhor, a gravidez precoce é menor”, pondera. “Não aprovar o Fundeb é optar por manter e aprofundar a desigualdade do país, que já é vexatória”, conclui.
O que ainda falta para melhorar?
Para mudar e melhorar a qualidade da educação no Brasil, no entanto, é preciso que haja um trabalho em conjunto entre financiamento e boa gestão, conforme analisa Priscila. “O que que vira o jogo? A formação de professores, uma boa carreira de professores, infraestrutura da escola, para que ela seja atrativa, uma boa gestão escolar, um bom trabalho do coordenador pedagógico”, opina. “Para tudo isso, é preciso investimento. Se o investimento é muito baixo, o município não consegue fazer a manutenção da educação. Só vai fazer aquilo que dá para fazer.”
Para ela, o Fundeb sem a boa gestão do recurso não resolve a questão da educação no país. “O município pode desviar o dinheiro, investir em produtos que não levam à melhoria da educação ou fazer a má gestão e não ter o resultado pretendido”, explica. “A importância do Fundo tem que ser relativa a outras condições. Só o Fundeb não vai resolver, mas sem ele também não avançamos”, finaliza.
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